REsp 1051059 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão ou premissa fática equivocada quanto à alegada ausência de impugnação, no recurso especial, de um dos fundamentos do acórdão não-unânime do Tribunal a quo (possível óbice da Súmula 283/STF).
2. 2 Se o acórdão integrativo embargado incorreu em nulidade parcial ao, tendo afastado preliminar de não-conhecimento do recurso especial por meio de embargos de declaração, julgar de pronto o mérito do recurso especial sem reinclusão em pauta, em violação aos arts. 552 e 554 do CPC/1973 e às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa)

Ratio Decidendi

A Segunda Turma concluiu que não houve omissão nem premissa fática equivocada quanto à alegação de ausência de impugnação de fundamento do acórdão de origem (não acolhendo esse ponto), mas reconheceu omissão quanto à nulidade parcial por ter o acórdão integrativo, após afastar o não-conhecimento do recurso especial via embargos de declaração, adentrado de imediato no mérito sem reinclusão em pauta; por isso acolheu parcialmente os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular essa parte do acórdão integrativo e determinar que o devido prosseguimento ocorra com reinclusão em pauta, assegurando a observância do rito e das garantias processuais.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes.

Orders

• Anular parcialmente o acórdão integrativo embargado na parte em que, ao afastar o não-conhecimento do recurso especial, desde logo julgou o mérito do recurso sem reinclusão em pauta.
• Determinar que o prosseguimento do julgamento do recurso especial observe a reinclusão em pauta para sessão presencial, em conformidade com o RISTJ, assegurando oportunidade de sustentação oral.