AREsp 2577229 - DECISAO

AREsp 2577229 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque houve erro material consistente na divergência entre a ementa e o dispositivo da decisão monocrática; a correção determinada altera o dispositivo para refletir a fundamentação constatada, passando a declarar: 'Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial interposto por Município de Lençóis Paulista.'

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargo Oposto À Decisão Proferida Pelo Relator)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Adicional De Insalubridade, Retroação Dos Efeitos, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Adicional De Insalubridade Retroação Dos Efeitos Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargo Oposto À Decisão Proferida Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão (divergência entre ementa e dispositivo)
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de correção material que altere o dispositivo para refletir a fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque houve erro material consistente na divergência entre a ementa e o dispositivo da decisão monocrática; a correção determinada altera o dispositivo para refletir a fundamentação constatada, passando a declarar: 'Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial interposto por Município de Lençóis Paulista.'

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o erro material constatado, alterando o dispositivo para: Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial interposto por Município de Lençóis Paulista.
  • Publique-se.