AREsp 1569926 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: nele foi explicitado que não houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos representavam mero inconformismo e visavam rediscussão da matéria, inviável na via eleita.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE IGUATEMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Súmula 7/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE IGUATEMI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: nele foi explicitado que não houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos representavam mero inconformismo e visavam rediscussão da matéria, inviável na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.