AREsp 1726614 - ACORDAO

AREsp 1726614 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara apontando que a pretensão recursal esbarrava na Súmula n. 7 do STJ; não houve demonstração de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos buscavam, na realidade, o rejulgamento da causa, o que é inadmissível, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANA HELENA OLIVEIRA DE ANDRADE LASSANCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula N. 7 Do STJ, Obscuridade, Omissão, Inconformismo, Pretensão De Rejulgamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula N. 7 Do STJ Obscuridade Omissão Inconformismo Pretensão De Rejulgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA HELENA OLIVEIRA DE ANDRADE LASSANCE

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade ou omissão no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade ou não de revolver fatos e provas
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para fins de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara apontando que a pretensão recursal esbarrava na Súmula n. 7 do STJ; não houve demonstração de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos buscavam, na realidade, o rejulgamento da causa, o que é inadmissível, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.