AREsp 2263169 - ACORDAO

AREsp 2263169 - ACORDAO

Conhecer dos embargos, mas rejeitá‑los por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; trata‑se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria que não cabe em embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ROGÉRIO RIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO RIENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão no acórdão
  2. 2 alegação de omissão quanto à apreciação de matérias impugnadas no agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de apreciação de ofício

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos, mas rejeitá‑los por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; trata‑se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria que não cabe em embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir sobre possibilidade de imposição de multa ao embargante nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.