AREsp 2649577 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tendo o relator corretamente concluído que o embargante não apresentou impugnação específica aos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, configurando tentativa de rediscussão do mérito vedada na via dos embargos, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: NADIA PEZATI ZANTEDESCHI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

NADIA PEZATI ZANTEDESCHI - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir matéria já decidida e vedação ao revolvimento fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tendo o relator corretamente concluído que o embargante não apresentou impugnação específica aos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, configurando tentativa de rediscussão do mérito vedada na via dos embargos, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração