AREsp 2556485 - ACORDAO

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Compulsando detalhadamente os autos, verificou-se que a embargante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; assim, afasta-se a incidência da Súmula n. 182/STJ, tornando-se sem efeitos o acórdão e a decisão monocrática da Presidência do STJ, e determinando o retorno dos autos para nova análise do agravo em recurso especial pelo relator.

Parties
Embargante: L & M SERVICOS E COMERCIO LTDA.; Embargante: LIVIA MARIA DE MORAES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Efeitos Modificativos, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Efeitos Modificativos Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

L & M SERVICOS E COMERCIO LTDA.

Embargante

LIVIA MARIA DE MORAES COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Vício de omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Compulsando detalhadamente os autos, verificou-se que a embargante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; assim, afasta-se a incidência da Súmula n. 182/STJ, tornando-se sem efeitos o acórdão e a decisão monocrática da Presidência do STJ, e determinando o retorno dos autos para nova análise do agravo em recurso especial pelo relator.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos

Orders

  • Tornar sem efeitos o acórdão embargado (fls. 511-513)
  • Tornar sem efeitos a decisão monocrática da Presidência do STJ (fls. 488-489)