AREsp 2676399 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está claro e fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o embargante não impugnou especificamente o óbice representado pela necessidade de não reexame fático (Súmula 7), justificando assim a incidência da Súmula 182/STJ; invocar embargos para rediscutir o mérito ou obter rejulgamento é incabível.

Parties
Embargante: MIGUEL NAVARRETE FERNANDEZ JÚNIOR; Embargante: JUNIA AMELIA MAIA ROCHA NAVARRETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Omissão/contradição/obscuridade
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

MIGUEL NAVARRETE FERNANDEZ JÚNIOR

Embargante

JUNIA AMELIA MAIA ROCHA NAVARRETE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir matéria com fundamento em alegada necessidade de reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está claro e fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o embargante não impugnou especificamente o óbice representado pela necessidade de não reexame fático (Súmula 7), justificando assim a incidência da Súmula 182/STJ; invocar embargos para rediscutir o mérito ou obter rejulgamento é incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.