AREsp 1714930 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e evidenciado o intuito infringente de buscar reforma do julgado por via inadequada, acrescido da falta de prequestionamento de determinados dispositivos e da prejudicialidade das alegações sobre a taxa de avaliação em razão da aplicação do Tema nº 958/STJ, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CARELLI PROPRIEDADES - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Taxa De Avaliação De Bens, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Tema Nº 958/stj, Encargo Bancário, Propriedade Fiduciária, Purga Da Mora, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Taxa De Avaliação De Bens Súmula 211/stj Súmula 7/stj Tema Nº 958/stj Encargo Bancário +4 more

Case Brief

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Parties

CARELLI PROPRIEDADES - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e evidenciado o intuito infringente de buscar reforma do julgado por via inadequada, acrescido da falta de prequestionamento de determinados dispositivos e da prejudicialidade das alegações sobre a taxa de avaliação em razão da aplicação do Tema nº 958/STJ, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa neste momento