REsp 2066696 - ACORDAO

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O pedido de intervenção como amicus curiae interposto apenas em sede de embargos de declaração, após o julgamento do recurso, é extemporâneo e deve ser indeferido; os embargos de declaração acolheram parcialmente omissão relativa à competência do tribunal de origem para julgar a ação rescisória, sem efeitos modificativos; e a Corte confirmou a tese de que é admissível a ação rescisória, nos termos do art. 535, §8º, do CPC, para adequar julgados à modulação de efeitos do Tema 69 do STF, sendo irrelevante a discussão sobre a constitucionalidade do dispositivo diante de precedente vinculante do STF.

Parties
Embargante: GDM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL; Amicus Curiae Postulante: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos; pedido de intervenção como amicus curiae indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Amicus Curiae, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos, Competência Para Ação Rescisória
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Ação Rescisória Amicus Curiae Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

GDM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO

Amicus Curiae Postulante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Extemporaneidade do pedido de intervenção como amicus curiae formulado apenas em sede de embargos de declaração após o julgamento do recurso
  2. 2 Admissibilidade da ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos do Tema 69 do STF (art. 535, §8º, do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de atribuição de efeitos suspensivos e manutenção de suspensão nacional após julgamento sob rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O pedido de intervenção como amicus curiae interposto apenas em sede de embargos de declaração, após o julgamento do recurso, é extemporâneo e deve ser indeferido; os embargos de declaração acolheram parcialmente omissão relativa à competência do tribunal de origem para julgar a ação rescisória, sem efeitos modificativos; e a Corte confirmou a tese de que é admissível a ação rescisória, nos termos do art. 535, §8º, do CPC, para adequar julgados à modulação de efeitos do Tema 69 do STF, sendo irrelevante a discussão sobre a constitucionalidade do dispositivo diante de precedente vinculante do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos; pedido de intervenção como amicus curiae indeferido.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem atribuição de efeitos modificativos