REsp 2038495 - ACORDAO

REsp 2038495 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto aos honorários recursais; presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (decisão publicada após 18/3/2016, recurso conhecido e desprovido, condenação em honorários desde a origem), impõe-se a majoração da verba honorária, fixada em 14% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante (recorrida No Recurso Especial): COAGRI COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários para 14% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Art. 85, § 11, CPC

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Parties

COAGRI COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA.

Embargante (recorrida No Recurso Especial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 requisitos para a majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto aos honorários recursais; presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (decisão publicada após 18/3/2016, recurso conhecido e desprovido, condenação em honorários desde a origem), impõe-se a majoração da verba honorária, fixada em 14% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários para 14% sobre o valor da causa.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Determinar a majoração dos honorários para 14% sobre o valor da causa.