AREsp 2558807 - DECISAO

AREsp 2558807 - DECISAO

Parties
Embargante: FLEURY S.A. E FILIAL (IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidência De ICMS Sobre Demanda De Potência Contratada Não Utilizada, Súmula 391/stj, Interposição De Recurso Incorreto (apelação Vs Agravo De Instrumento), Princípio Da Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Incidência De ICMS Sobre Demanda De Potência Contratada Não Utilizada Súmula 391/stj Interposição De Recurso Incorreto (apelação Vs Agravo De Instrumento) Princípio Da Fungibilidade Recursal

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Parties

FLEURY S.A. E FILIAL (IS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação da Súmula 391 do STJ
  2. 2 Se houve julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, CPC, e consequente recurso cabível
  3. 3 Equívoco na interposição de apelação contra decisão de julgamento parcial do mérito e inaplicabilidade da fungibilidade recursal