AREsp 2852689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente fez alegação genérica de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC sem demonstrar objetivamente os pontos omissos e sua relevância (incidência da Súmula 284/STF) e porque a segunda tese não foi prequestionada pela Corte de origem; por isso, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JULIO AUGUSTO PRUNES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JULIO AUGUSTO PRUNES NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (nulidade/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC (impossibilidade de ameaça de sanção em relação a futuros embargos declaratórios)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente fez alegação genérica de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC sem demonstrar objetivamente os pontos omissos e sua relevância (incidência da Súmula 284/STF) e porque a segunda tese não foi prequestionada pela Corte de origem; por isso, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...