AREsp 2542754 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, tornando aplicável o óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, os embargos não constituem meio para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: TOP LINE COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

TOP LINE COMERCIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Vedação ao reexame da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, tornando aplicável o óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, os embargos não constituem meio para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.