AREsp 2712044 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a advertência anterior sobre a possibilidade de aplicação de multa não determina sua incidência automática, exigindo análise das circunstâncias, e a interposição de agravo interno não caracterizou litigância de má-fé, sobretudo diante do direito da parte de buscar confirmação colegiada; ademais, a matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Embargante: UNIPRIME OESTE DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cédula De Crédito Bancário, Ação Declaratória, Multa Processual, Litigância De Má Fé, Súmula Nº 7 Do STJ
Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Cédula De Crédito Bancário Ação Declaratória Multa Processual Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

UNIPRIME OESTE DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à fixação de penalidades
  2. 2 Incidência automática de multa em razão de advertência prévia
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé pela interposição de agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a advertência anterior sobre a possibilidade de aplicação de multa não determina sua incidência automática, exigindo análise das circunstâncias, e a interposição de agravo interno não caracterizou litigância de má-fé, sobretudo diante do direito da parte de buscar confirmação colegiada; ademais, a matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração