AREsp 2716864 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais e presentes os requisitos legais (decisão publicada a partir de 18/3/2016; recurso não conhecido ou desprovido; condenação em honorários desde a origem), o Tribunal acolheu os embargos de declaração e majorou os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e na jurisprudência que permite ao colegiado arbitrar honorários recursais ex officio quando houver omissão.

Parties
Embargante: NELSON DA SILVA; Embargada: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Art. 1.022, Omissão Judicial, Enunciado Administrativo 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, CPC Art. 1.022, CPC Omissão Judicial Enunciado Administrativo 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NELSON DA SILVA

Embargante

CREFISA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Possibilidade de o colegiado arbitrar honorários recursais ex officio quando houver omissão em decisão monocrática
  3. 3 Requisitos para a majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais e presentes os requisitos legais (decisão publicada a partir de 18/3/2016; recurso não conhecido ou desprovido; condenação em honorários desde a origem), o Tribunal acolheu os embargos de declaração e majorou os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e na jurisprudência que permite ao colegiado arbitrar honorários recursais ex officio quando houver omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00 em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.