AREsp 2364472 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão da embargante se resume a rediscutir matéria fático-probatória (a essencialidade das despesas com taxa de administração de cartões), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão está em consonância com o entendimento firmado no Tema 779 sobre o conceito de insumo.

Parties
Embargante: ALCARA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Tema 779 Conceito De Insumo, Preclusão Quanto À Revisão De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj (reexame De Prova) Tema 779 Conceito De Insumo Preclusão Quanto À Revisão De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ALCARA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão da embargante se resume a rediscutir matéria fático-probatória (a essencialidade das despesas com taxa de administração de cartões), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão está em consonância com o entendimento firmado no Tema 779 sobre o conceito de insumo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.