AREsp 2712044 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não verificaram-se os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); buscavam rediscutir matéria que implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, configurando mero inconformismo e caráter protelatório, motivo pelo qual foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: INSTITUTO CASCAVEL DE ORTODONTIA S.S. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cédula De Crédito Bancário, Ação Declaratória, Súmula Nº 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Cédula De Crédito Bancário Ação Declaratória Súmula Nº 7 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO CASCAVEL DE ORTODONTIA S.S. LTDA.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios e cominação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não verificaram-se os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); buscavam rediscutir matéria que implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, configurando mero inconformismo e caráter protelatório, motivo pelo qual foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenar INSTITUTO CASCAVEL DE ORTODONTIA S.S. LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.