AREsp 2717741 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais e presentes os requisitos legais (decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016; recurso não conhecido ou desprovido; condenação em honorários desde a origem), o colegiado, com fundamento no art.85, §11, do CPC e na jurisprudência do STJ, acolheu os embargos de declaração e majorou os honorários advocatícios de R$ 1.800,00 para R$ 2.100,00.

Parties
Embargante: NELSON DA SILVA; Embargada: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual) Embargos Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Majoração De Honorários, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Majoração De Honorários Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11, Do CPC

Case Brief

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Parties

NELSON DA SILVA

Embargante

CREFISA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual) Embargos Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Possibilidade de o colegiado arbitrar honorários recursais ex officio quando houver omissão do relator
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC e Enunciado Administrativo 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais e presentes os requisitos legais (decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016; recurso não conhecido ou desprovido; condenação em honorários desde a origem), o colegiado, com fundamento no art.85, §11, do CPC e na jurisprudência do STJ, acolheu os embargos de declaração e majorou os honorários advocatícios de R$ 1.800,00 para R$ 2.100,00.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA de R$ 1.800,00 para R$ 2.100,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.