AREsp 1932085 - ACORDAO

AREsp 1932085 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a controvérsia foi devidamente enfrentada e fundamentada, inclusive com fundamento constitucional (art. 195 da CF) que torna incabível o recurso especial por implicar usurpação da competência do STF, e os embargos visavam apenas a rediscussão de matéria já decidida, o que não é cabível por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Incidência Do PIS, Usurpação De Competência Do STF
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Incidência Do PIS Usurpação De Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão recorrido possui fundamentação eminentemente constitucional que torna incabível o recurso especial
  3. 3 Incidência do PIS sobre cooperativas conforme art. 195 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a controvérsia foi devidamente enfrentada e fundamentada, inclusive com fundamento constitucional (art. 195 da CF) que torna incabível o recurso especial por implicar usurpação da competência do STF, e os embargos visavam apenas a rediscussão de matéria já decidida, o que não é cabível por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.