AREsp 2664750 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão havia decidido a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, o que torna inadequado o recurso especial para rediscutir a matéria e afasta a aplicação do art. 1.032 do CPC nas circunstâncias delineadas.

Parties
Embargante: UNIÃO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.032 Do CPC, Recurso Especial, Transposição De Servidores, Retroação De Efeitos Financeiros, Competência Do STF, IRDR, Sobrestamento De Processos, Comissão Gestora De Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.032 Do CPC Recurso Especial Transposição De Servidores +5 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC
  3. 3 Inviabilidade do recurso especial quando o acórdão está fundamentado exclusivamente em norma constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão havia decidido a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, o que torna inadequado o recurso especial para rediscutir a matéria e afasta a aplicação do art. 1.032 do CPC nas circunstâncias delineadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração