AREsp 2229872 - ACORDAO

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Os embargos foram acolhidos parcialmente apenas para sanar omissão quanto ao termo final da cláusula penal; a alegada obscuridade sobre a legitimidade passiva não subsiste, pois o acórdão aplicou a teoria da aparência e a Súmula n. 83/STJ, e sua revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; a pretensão de afastamento da cláusula penal é preclusa por não ter sido impugnada adequadamente em apelação; o termo final da multa deve permanecer o fixado na sentença (data do trânsito em julgado), em observância ao princípio da non reformatio in pejus e à jurisprudência (REsp n. 1.997.300/DF).

Parties
Embargante: NEXPE PARTICIPAÇÕES S.A. (outro nome: BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.); Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos/infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Da Corretora, Teoria Da Aparência, Cláusula Penal, Termo Final Da Multa, Preclusão Consumativa, Non Reformatio in Pejus, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Responsabilidade Da Corretora Teoria Da Aparência +5 more

Case Brief

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Parties

NEXPE PARTICIPAÇÕES S.A. (outro nome: BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.)

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada obscuridade quanto à manutenção da legitimidade passiva
  2. 2 Possibilidade de responsabilização da corretora por inadimplemento da incorporadora
  3. 3 Incidência e termo final de cláusula penal

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos parcialmente apenas para sanar omissão quanto ao termo final da cláusula penal; a alegada obscuridade sobre a legitimidade passiva não subsiste, pois o acórdão aplicou a teoria da aparência e a Súmula n. 83/STJ, e sua revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; a pretensão de afastamento da cláusula penal é preclusa por não ter sido impugnada adequadamente em apelação; o termo final da multa deve permanecer o fixado na sentença (data do trânsito em julgado), em observância ao princípio da non reformatio in pejus e à jurisprudência (REsp n. 1.997.300/DF).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos/infringentes.

Orders

  • Sanada omissão quanto ao termo final da cláusula penal.
  • Mantida, nos demais pontos, o acórdão recorrido (legitimidade passiva e solidariedade da corretora)