AREsp 2636760 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido visava modificar o julgado e não sanar omissão, inexistindo omissão quanto à majoração da verba honorária; além disso, não há amparo jurídico para majoração, pois o STJ entende ser incabível a fixação de honorários em agravo de instrumento e o Tema 408/STJ afasta honorários pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, além de incidir preclusão pela ausência de irresignação oportunamente.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA DE CARVALHO MOREIRA; Embargado: DIWALCYR JOSE ANTONIO PANTAROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Verba Honorária, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Preclusão Lógica E Temporal, Súmula 182/stj, Tema 408/stj
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Verba Honorária Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Preclusão Lógica E Temporal +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA DE CARVALHO MOREIRA

Embargante

DIWALCYR JOSE ANTONIO PANTAROTTO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para majoração de honorários
  2. 2 Possibilidade de majoração da verba honorária fixada em grau de origem
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido visava modificar o julgado e não sanar omissão, inexistindo omissão quanto à majoração da verba honorária; além disso, não há amparo jurídico para majoração, pois o STJ entende ser incabível a fixação de honorários em agravo de instrumento e o Tema 408/STJ afasta honorários pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, além de incidir preclusão pela ausência de irresignação oportunamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.