AREsp 1905603 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, configurando-se mero inconformismo; além disso, a questão da prescrição está sujeita à preclusão e a prescrição da pretensão ressarcitória por atos de improbidade é disciplinada pelo Tema 897/STF, não pelo Tema 666/STF.

Parties: Embargante: EDUARDO NELSON CANIL REPLE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Prescrição, Improbidade, Tema 897/stf, Tema 666/stf, Art. 356 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +7 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO NELSON CANIL REPLE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
2 Caracterização de omissão, contradição e obscuridade
3 Preclusão da alegação de prescrição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.