AREsp 2648410 - ACORDAO

AREsp 2648410 - ACORDAO

Não sendo verificado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não havendo impugnação específica do fundamento baseado na Súmula nº 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC, os embargos de declaração visam reformar o julgado por via inadequada e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.022 CPC, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão, Art. 1.026 CPC (multa Por Atos Protelatórios)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.022 CPC Erro Material Omissão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de erro material, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Efeitos da ausência de impugnação específica no agravo interno (preclusão vs não conhecimento)

Ratio Decidendi

Não sendo verificado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não havendo impugnação específica do fundamento baseado na Súmula nº 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC, os embargos de declaração visam reformar o julgado por via inadequada e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.