AREsp 2685178 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte embargante impugnou apenas genericamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ensejando o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: MAURILIO RAMALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

MAURILIO RAMALHO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria fático-probatória por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte embargante impugnou apenas genericamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ensejando o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que aplicou a Súmula n. 182/STJ.