AREsp 2746212 - ACORDAO

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A Turma manteve a decisão agravada porque os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos sem prévia intimação da parte embargada, ofendendo o art. 1.023, § 2º, do CPC/2015 e o princípio do contraditório, o que acarreta nulidade do julgamento; assim, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ARQUIPÉLAGO TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Para Contrarrazões, Contraditório, Nulidade, Efeitos Modificativos, Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Intimação Para Contrarrazões Contraditório Nulidade Efeitos Modificativos Liquidação De Sentença

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Parties

ARQUIPÉLAGO TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos sem prévia intimação
  3. 3 Caracterização de alteração substancial do julgado por embargos de declaração que afastam necessidade de liquidação

Ratio Decidendi

A Turma manteve a decisão agravada porque os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos sem prévia intimação da parte embargada, ofendendo o art. 1.023, § 2º, do CPC/2015 e o princípio do contraditório, o que acarreta nulidade do julgamento; assim, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno