AREsp 2556515 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a questão suscitada (incidência do art. 840 CC) foi enfrentada e os embargos revelam intento infringente de reformar o julgado por via inadequada, justificando a rejeição e a advertência sobre multa por caráter protelatório.

Parties
Embargante: MONTEIRO CONSTUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arras Confirmatórias, Promessa De Compra E Venda, Súmulas 568, 5 E 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 840 CC
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Arras Confirmatórias Promessa De Compra E Venda +3 more

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Parties

MONTEIRO CONSTUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência do art. 840 do Código Civil no caso concreto
  3. 3 Natureza das arras (confirmatórias ou compensatórias) e possibilidade de retenção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a questão suscitada (incidência do art. 840 CC) foi enfrentada e os embargos revelam intento infringente de reformar o julgado por via inadequada, justificando a rejeição e a advertência sobre multa por caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.