AREsp 2696652 - ACORDAO

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Por não terem sido indicados, de forma precisa e objetiva, os dispositivos legais federais supostamente violados no recurso especial, aplicou-se, por analogia e conforme jurisprudência, a Súmula n. 284/STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos de declaração são incabíveis e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: DINAH BOSCOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Usucapião
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Usucapião

Case Brief

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Parties

DINAH BOSCOLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado e aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade de rediscussão do mérito por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados, de forma precisa e objetiva, os dispositivos legais federais supostamente violados no recurso especial, aplicou-se, por analogia e conforme jurisprudência, a Súmula n. 284/STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos de declaração são incabíveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.