AREsp 2702147 - ACORDAO

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Não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida e não são instrumento apto para interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA HERMELINDA COELHO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

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Parties

MARIA HERMELINDA COELHO DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Existência ou não de omissão na decisão embargada

Ratio Decidendi

Não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida e não são instrumento apto para interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração