REsp 2054759 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados e o pedido de intervenção como amicus curiae indeferido porque: (i) o pedido de ingresso como amicus curiae foi extemporâneo, formulado apenas em sede de embargos, após o julgamento; (ii) o acórdão embargado, proferido sob o rito dos recursos repetitivos, não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; (iii) esta Corte não pode, para fins de prequestionamento, apreciar suposta afronta a dispositivos ou princípios constitucionais que implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; e (iv) o entendimento de que é admissível ação rescisória para adequação de julgados anteriores a 13/05/2021 à modulação do Tema 69...

Parties
Embargante: SUPERALVO SUPERMERCADO LTDA. e FILIAIS; Embargado: FAZENDA NACIONAL; Amicus Curiae (pedido De Intervenção Formulado E Indeferido): ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de intervenção como amicus curiae indeferido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Amicus Curiae, Ação Rescisória, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Prequestionamento, Coisa Julgada, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Constitucional Embargos De Declaração Amicus Curiae Ação Rescisória Modulação De Efeitos Repercussão Geral +3 more

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Parties

SUPERALVO SUPERMERCADO LTDA. e FILIAIS

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO

Amicus Curiae (pedido De Intervenção Formulado E Indeferido)

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de intervenção de amicus curiae em sede de embargos de declaração
  2. 2 Cabimento de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos do Tema 69 do STF (Tema 1.245 do STJ)
  3. 3 Existência ou não de vícios de integração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados e o pedido de intervenção como amicus curiae indeferido porque: (i) o pedido de ingresso como amicus curiae foi extemporâneo, formulado apenas em sede de embargos, após o julgamento; (ii) o acórdão embargado, proferido sob o rito dos recursos repetitivos, não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; (iii) esta Corte não pode, para fins de prequestionamento, apreciar suposta afronta a dispositivos ou princípios constitucionais que implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; e (iv) o entendimento de que é admissível ação rescisória para adequação de julgados anteriores a 13/05/2021 à modulação do Tema 69...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de intervenção como amicus curiae indeferido

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indeferir o pedido de intervenção como amicus curiae formulado pela ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO