AREsp 2627791 - ACORDAO

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Não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a irresignação possui intuito infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada, e a simples alegação de gratuidade sem comprovação idônea não afasta a deserção, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUZINETE FERNANDES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Recurso Especial, Súmula Nº 187/stj, Intuito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Deserção Recurso Especial Súmula Nº 187/stj Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

LUZINETE FERNANDES DA SILVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à necessidade de juntada de documentos originais em procedimento eletrônico
  2. 2 Suficiência da mera alegação de gratuidade da justiça para afastar a deserção
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração perante intento infringente

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a irresignação possui intuito infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada, e a simples alegação de gratuidade sem comprovação idônea não afasta a deserção, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados