AREsp 2503508 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o agravo em recurso especial foi não conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à Súmula 83/STJ, restando comprovado que a parte apresentou apenas refutação genérica, configurando mero inconformismo que não admite acolhimento por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: NILSON GOMES; Embargado: SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual: 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

NILSON GOMES

Embargante

SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual: 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o embargante infirmou o óbice da Súmula 83/STJ com impugnação específica
  3. 3 Se os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o agravo em recurso especial foi não conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à Súmula 83/STJ, restando comprovado que a parte apresentou apenas refutação genérica, configurando mero inconformismo que não admite acolhimento por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração