AREsp 2697489 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada a alegação de ausência de indicação dos acórdãos paradigmas, o que impede o conhecimento do recurso especial em atenção à Súmula n. 182/STJ; ademais, os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada a alegação de ausência de indicação dos acórdãos paradigmas, o que impede o conhecimento do recurso especial em atenção à Súmula n. 182/STJ; ademais, os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração