AREsp 2682833 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os aclaratórios tinham caráter infringente e visavam reformar o julgado por via inadequada, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MOVEMAX INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Reiteração (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Recursos Especial E Agravos Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição +3 more

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Parties

MOVEMAX INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os aclaratórios tinham caráter infringente e visavam reformar o julgado por via inadequada, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Registra-se a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração protelatória.