AREsp 2551403 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por configurarem tentativa de rediscussão do julgado com efeito infringente e, por serem manifestamente protelatórios, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Parties
Embargante: RENATO MOTA DE ARAUJO; Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025); Decisão Colegiada Da Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º Do NCPC

Case Brief

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Parties

RENATO MOTA DE ARAUJO

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025); Decisão Colegiada Da Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracterização de recurso manifestamente protelatório e aplicação de multa
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por configurarem tentativa de rediscussão do julgado com efeito infringente e, por serem manifestamente protelatórios, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar RENATO MOTA DE ARAUJO ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.