AREsp 2539283 - ACORDAO

AREsp 2539283 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. O acórdão enfrentou as razões do agravo interno, e as alegações formuladas configuram mero inconformismo da parte. Ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados e houve deficiência na indicação das normas supostamente violadas, o que impede a análise da controvérsia, justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Progressão Funcional, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282/stf Súmula 356/stf Súmula 284/stf Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. O acórdão enfrentou as razões do agravo interno, e as alegações formuladas configuram mero inconformismo da parte. Ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados e houve deficiência na indicação das normas supostamente violadas, o que impede a análise da controvérsia, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados