AREsp 2729498 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação e incidindo o óbice da Súmula nº 284/STF (aplicada por analogia), além de as razões estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: JUSSARA DE FÁTIMA BRITTES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JUSSARA DE FÁTIMA BRITTES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a ausência de indicação de vícios caracteriza deficiência de fundamentação e impede o conhecimento dos embargos
  3. 3 Se as razões dos embargos estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação e incidindo o óbice da Súmula nº 284/STF (aplicada por analogia), além de as razões estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração