AREsp 2551321 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se reconheceu omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a alegação da embargante traduz mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, sendo que o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido ante a ausência de impugnação específica do fundamento, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: FANAL PIRACICABA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

FANAL PIRACICABA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão
  2. 2 Presença de omissão, contradição ou obscuridade que justifique embargos de declaração
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se reconheceu omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a alegação da embargante traduz mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, sendo que o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido ante a ausência de impugnação específica do fundamento, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial