REsp 2062283 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração opostos pela agravante reiteraram argumentos já repelidos, configurando caráter protelatório apto a ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, e porque a revisão dessas conclusões esbarra na Súmula 7/STJ; mantiveram-se, ademais, os precedentes do STJ sobre as opções do credor não incluído no quadro geral na recuperação judicial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial negado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Recuperação Judicial, Habilitação Retardatária, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Recuperação Judicial Habilitação Retardatária Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 1.026, § 2º, do CPC quanto à aplicação de multa por embargos de declaração reiterativos
  2. 2 Caracterização dos embargos de declaração como protelatórios
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa quando acórdão é fundamentado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração opostos pela agravante reiteraram argumentos já repelidos, configurando caráter protelatório apto a ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, e porque a revisão dessas conclusões esbarra na Súmula 7/STJ; mantiveram-se, ademais, os precedentes do STJ sobre as opções do credor não incluído no quadro geral na recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação da embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do acórdão recorrido.