REsp 1965466 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o pleito de sobrestamento já foi atendido e o processo remetido para apreciação do Tema 1.174/STJ; e, ademais, o STJ não deve manifestar-se sobre alegada violação de dispositivos constitucionais via recurso especial mesmo para fins de prequestionamento. Por fim, o acórdão encontra-se alinhado ao entendimento da Corte sobre a inclusão na base de cálculo das contribuições dos descontos relativos ao vale-transporte.

Parties
Embargante: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Contribuição Previdenciária Patronal, Base De Cálculo, Vale Transporte
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Contribuição Previdenciária Patronal Base De Cálculo +1 more

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Parties

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de manifestação do STJ sobre alegada violação de dispositivos da Constituição Federal via recurso especial para fins de prequestionamento
  3. 3 Integração dos descontos relativos à participação do empregado no custeio do vale-transporte na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o pleito de sobrestamento já foi atendido e o processo remetido para apreciação do Tema 1.174/STJ; e, ademais, o STJ não deve manifestar-se sobre alegada violação de dispositivos constitucionais via recurso especial mesmo para fins de prequestionamento. Por fim, o acórdão encontra-se alinhado ao entendimento da Corte sobre a inclusão na base de cálculo das contribuições dos descontos relativos ao vale-transporte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.