AREsp 2671848 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo a pretensão da embargante de alterar o julgado via aclaratórios manifestamente infringente; ademais, a exigência legal de recolhimento em dobro das custas (art. 1.007, § 4º, CPC) foi pacificada e não compete ao STJ apreciar questões constitucionais em embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIA CLEIDE BARROSO DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Deserção, Custas Processuais, Dignidade Da Pessoa Humana, Competência Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Deserção Custas Processuais Dignidade Da Pessoa Humana Competência Constitucional

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Parties

MARIA CLEIDE BARROSO DAMASCENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à boa-fé e à dignidade da pessoa humana
  2. 2 contradição sobre a exigência de recolhimento em dobro das custas
  3. 3 inviabilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo a pretensão da embargante de alterar o julgado via aclaratórios manifestamente infringente; ademais, a exigência legal de recolhimento em dobro das custas (art. 1.007, § 4º, CPC) foi pacificada e não compete ao STJ apreciar questões constitucionais em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios