AREsp 1267360 - ACORDAO

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Os embargos foram acolhidos para afastar o erro de conhecer do agravo interno por princípio de unirrecorribilidade e, no mérito, o agravo interno foi conhecido e negado provimento porque não houve violação aos arts. 458 e 535 do CPC/1973, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, o reexame pretendido exigiria refacção do juízo sobre fatos, provas e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e o TAC/2º Termo Aditivo abrangeu os pleitos até sua celebração, afastando o desequilíbrio alegado.

Parties
Embargante/agravante: CONSORCIO ARCOSUL; Ré/parte Adversa: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A; Integrante Do CONSORCIO ARCOSUL: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A; Integrante Do CONSORCIO ARCOSUL: CONSTRAN S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Agravo Interno Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo interno e negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Termo De Compromisso De Ajustamento De Conduta (tac), Aditivo Contratual
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Reequilíbrio Econômico Financeiro Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

CONSORCIO ARCOSUL

Embargante/agravante

DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A

Ré/parte Adversa

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A

Integrante Do CONSORCIO ARCOSUL

CONSTRAN S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO

Integrante Do CONSORCIO ARCOSUL

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Agravo Interno Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos para afastar o erro de conhecer do agravo interno por princípio de unirrecorribilidade e, no mérito, o agravo interno foi conhecido e negado provimento porque não houve violação aos arts. 458 e 535 do CPC/1973, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, o reexame pretendido exigiria refacção do juízo sobre fatos, provas e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e o TAC/2º Termo Aditivo abrangeu os pleitos até sua celebração, afastando o desequilíbrio alegado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo interno e negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
  • Conhecer do agravo interno interposto pelo CONSÓRCIO ARCOSUL e negar-lhe provimento.