AREsp 2113381 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e a parte embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 518/STJ, de modo que prevalece o óbice da Súmula 182/STJ, sendo incabível, via embargos, a rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 410/stj, Astreinte/desproporção
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 518/stj Súmula 410/stj Astreinte/desproporção

Case Brief

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incabibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e a parte embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 518/STJ, de modo que prevalece o óbice da Súmula 182/STJ, sendo incabível, via embargos, a rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão proferida por unanimidade pela Terceira Turma