AREsp 2072941 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; não se admite o uso dos aclaratórios para reexaminar matéria já decidida nem para obter prequestionamento constitucional na via do recurso especial, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: GILSON LUIZ DA SILVA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021, Lei De Improbidade Administrativa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Lei 14.230/2021 Lei De Improbidade Administrativa

Case Brief

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Parties

GILSON LUIZ DA SILVA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivo constitucional via recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; não se admite o uso dos aclaratórios para reexaminar matéria já decidida nem para obter prequestionamento constitucional na via do recurso especial, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.