AREsp 2573378 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios legais do art. 1.022 do CPC; a decisão agravada expôs fundamentação suficiente e a embargante não comprovou o recolhimento do preparo, tendo sido intimada para pagamento em dobro sem cumprir, caracterizando deserção e aplicando-se a Súmula 187/STJ; ademais, o agendamento bancário não comprova pagamento, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: JULIANA MASSELLI MAFFEI DARDIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Deserção, Custas Processuais, Preparo, Gratuidade De Justiça, Prova Por Agendamento Bancário, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Reiteração E Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Deserção Custas Processuais Preparo Gratuidade De Justiça Prova Por Agendamento Bancário +2 more

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Parties

JULIANA MASSELLI MAFFEI DARDIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização da deserção por não recolhimento do preparo e não regularização após intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 Suficiência do comprovante de agendamento bancário para demonstrar pagamento do preparo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios legais do art. 1.022 do CPC; a decisão agravada expôs fundamentação suficiente e a embargante não comprovou o recolhimento do preparo, tendo sido intimada para pagamento em dobro sem cumprir, caracterizando deserção e aplicando-se a Súmula 187/STJ; ademais, o agendamento bancário não comprova pagamento, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao agravo interno.