REsp 1927085 - DECISAO

REsp 1927085 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as matérias suscitadas constituíam mero inconformismo com o acórdão que já havia analisado e decidido as questões submetidas, aplicando o entendimento de que honorários por equidade só se justificam nas hipóteses do Tema 1076 (REsp 1.850.512), hipótese não configurada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: EMANUELLE GOIS SOUZA; Recorrente: BRUNO TEIXEIRA ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão/contradição/obscuridade, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão/contradição/obscuridade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EMANUELLE GOIS SOUZA

Embargante

BRUNO TEIXEIRA ALBUQUERQUE

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao proveito econômico e à fixação de honorários por equidade
  2. 2 Admissibilidade de fixação de honorários por equidade conforme Tema 1076 (REsp 1.850.512)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as matérias suscitadas constituíam mero inconformismo com o acórdão que já havia analisado e decidido as questões submetidas, aplicando o entendimento de que honorários por equidade só se justificam nas hipóteses do Tema 1076 (REsp 1.850.512), hipótese não configurada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.