REsp 1952153 - DECISAO

REsp 1952153 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o decisum abordou os pontos suscitados e fundamentou-se em precedentes do STJ e entendimento do STF (Tema 1.170) de que a aplicação de legislação superveniente aos juros de mora e correção monetária na fase de execução não viola a coisa julgada.

Parties
Embargante: BRANDINA OLIVEIRA DE ARAUJO; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Juros De Mora E Correção Monetária, Tema 1.170/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Juros De Mora E Correção Monetária Tema 1.170/stf

Case Brief

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Parties

BRANDINA OLIVEIRA DE ARAUJO

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade de legislação nova em fase de execução
  3. 3 Possível violação da coisa julgada pela aplicação de lei superveniente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o decisum abordou os pontos suscitados e fundamentou-se em precedentes do STJ e entendimento do STF (Tema 1.170) de que a aplicação de legislação superveniente aos juros de mora e correção monetária na fase de execução não viola a coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.