REsp 2153652 - DECISAO

REsp 2153652 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, porque não se verificaram obscuridade, omissão ou contradição que exigissem integração do julgado; as questões relativas à violação do art. 79 da Lei 8.666/1993 dependem de reexame probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pela Súmula 5 e 7 do STJ; e esclareceu-se que a majoração de 10% sobre honorários incide sobre o valor já arbitrado e deve ser suportada pelo recorrente PS Construções e Serviços de Engenharia Ltda.

Parties
Embargante: PS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Contrato Administrativo, Juros Moratórios, Correção Monetária, Reajuste De Preços, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Contrato Administrativo Juros Moratórios Correção Monetária Reajuste De Preços +2 more

Case Brief

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Parties

PS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à violação do art. 79, §2º, incisos II e III, da Lei nº 8.666/1993
  2. 2 Alegada contradição sobre necessidade de reexame probatório e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Alegada obscuridade quanto à destinação da majoração de honorários advocatícios em 10%

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, porque não se verificaram obscuridade, omissão ou contradição que exigissem integração do julgado; as questões relativas à violação do art. 79 da Lei 8.666/1993 dependem de reexame probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pela Súmula 5 e 7 do STJ; e esclareceu-se que a majoração de 10% sobre honorários incide sobre o valor já arbitrado e deve ser suportada pelo recorrente PS Construções e Serviços de Engenharia Ltda.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer a incidência da majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos da fundamentação supra.
  • A majoração de 10% deverá incidir sobre o valor já arbitrado e ser suportada pelo recorrente, PS Construções e Serviços de Engenharia Ltda, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.