AREsp 2323948 - ACORDAO

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Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e constatação de intuito infringente dos embargos, de modo que não se presta o recurso para reformar o julgado por via inadequada; pedidos que demandam reexame fático-probatório esbarram na Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: COFESA - COMERCIAL FERREIRA SANTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Juros De Mora, Responsabilidade Extracontratual, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Juros De Mora Responsabilidade Extracontratual Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

COFESA - COMERCIAL FERREIRA SANTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Caracterização de intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e constatação de intuito infringente dos embargos, de modo que não se presta o recurso para reformar o julgado por via inadequada; pedidos que demandam reexame fático-probatório esbarram na Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.